Cadastro de Pessoa Física

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Contrato de Adesão Digital

Leia com atenção o contrato abaixo.
Caso esteja de acordo com os termos, selecione a opção "Aceito"

Contrato de adesão digital de usuário

 

TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES PARA CADASTRO E PARTICIPAÇÃO EM LEILÕES ELETRÔNICOS (ONLINE/VIRTUAIS) PROMOVIDOS PELO LEILOEIRO JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS.

 

ADVERTÊNCIA

Ao aceitar o presente termo o usuário declara estar no pleno gozo de suas capacidades civis, na forma da legislação brasileira, ao mesmo tempo em que assegura ter lido, compreendido e aceitado, sem restrições, a integralidade das regras e disposições deste instrumento, o que assevera de forma irretratável e absoluta.

 

01 - IDENTIFICAÇÃO DO LEILOEIRO E CONTATOS PROFISSIONAIS

Com fé de oficial público, as alienações, em qualquer de suas modalidades e naturezas, serão conduzidas pelo Leiloeiro Público Oficial JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), sob o nº 606/98 e na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) sob o nº AARC/234, com os seguintes endereços e domicílios profissionais:

- Em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Chanceler Lauro Muller, nº 35, Parolin, CEP 80220-330. Telefone: 55 41 3333-1515. Site: https://www.nogarileiloes.com.br. E-mail: atendimento@nogari.com.br.

Em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Avenida Rio Branco, nº 404, Torre II, sala 704, Centro, CEP 88015-200. Telefone: 55 48 3025-1010. Site: https://www.nogarileiloes.com.br. E-mail: atendimento@nogari.com.br.

02 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

O Leiloeiro Oficial e sua equipe de apoio estão disponíveis para o esclarecimento das regras contidas neste termo, bem como nos respectivos editais e atos convocatórios de leilões, através dos contatos indicados neste instrumento, em horário comercial, de segundas-feiras a sextas-feiras, das 9 horas às 18 horas.

 03 - REGRA GERAL DE ADESÃO

A adesão ao presente e a participação nos leilões eletrônicos pressupõe irrestrita e irrevogável aceitação das normas e condições descritas neste termo, nos respectivos editais e atos convocatórios e nas normativas legais e infralegais aplicáveis à espécie, estas que, ainda que não transcritas neste instrumento, o integram para todos os fins de direito. É ônus do interessado que aderir ao presente a sua integral leitura e compreensão.

04 - NÃO ACEITAÇÃO E NÃO COMPREENSÃO

Na eventualidade de discordância ou não compreensão de quaisquer das regras tratadas neste termo de adesão, nos respectivos editais e atos convocatórios, é extremamente recomendável que o interessado se abstenha de assinalar sua concordância, dado o caráter de irretratabilidade que desde já se tem por fixado.

05 - APLICABILIDADE DO DECRETO LEI Nº 21.981/1932

Aplica-se a todos os leilões e vendas realizados sob a égide deste instrumento, em sua integralidade, o que dispõe o Decreto Lei nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República) e alterações subsequentes, normativa legal esta que integra este termo independentemente de sua transcrição.

06 - NORMATIVAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO

Em se tratando de alienação judicial por meio eletrônico, sem prejuízo do previsto neste instrumento, aplicam-se as regras dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, das normativas complementares editadas pelos Tribunais, na medida de suas respectivas competências (artigo 10, da Resolução CNJ nº 236/2016) e dos editais e atos convocatórios.

07 - PARTICIPAÇÃO EM LEILÕES ELETRÔNICOS

Somente serão admitidos a participar das alienações em meio eletrônico as pessoas que previamente se cadastrarem no site do leiloeiro (www.nogarileiloes.com.br) e que tiverem seu cadastro aprovado (conta de acesso criada e aprovada), em atendimento às regras previstas neste termo e na legislação de regência. A participação na alienação eletrônica será autorizada aos usuários que tiverem seu cadastro aprovado pelo leiloeiro com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas anteriores horário de abertura de cada alienação/leilão.

08 - GRATUIDADE DO CADASTRO

O cadastro para abertura da conta de acesso de que trata este instrumento é gratuito, nos termos do artigo 13, da Resolução CNJ nº 236/2016.

09 - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO

A responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados por ocasião do cadastro no site do leiloeiro é inteiramente do próprio usuário, sob pena de sanções cíveis e criminais.

10 - CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELA SENHA

O usuário que tiver o seu cadastro aprovado terá criado uma conta de acesso e receberá a respectiva confirmação, bem como uma senha provisória, esta que deverá, obrigatoriamente, ser alterada pelo mesmo, o qual responderá ilimitadamente por seu uso, a qualquer tempo.

A senha é código de acesso ao portal e à respectiva conta é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva e ilimitada de cada usuário.

É responsabilidade do usuário não divulgar as credenciais cadastradas (login/senha) em sua conta de acesso, sob pena de responsabilização pessoal por qualquer negociação/transação no portal com a utilização de tais dados.

11 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

Sem prejuízo das informações solicitadas nos formulários de cadastro e de seu correto preenchimento, as pessoas físicas interessadas em criar conta de acesso e participar das alienações judiciais em formato eletrônico, deverão enviar ao leiloeiro, em meio digital, em formato PDF, os seguintes documentos: (a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF/MF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional; (b) documento de identidade civil (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional; (c) comprovante de residência com, no mínimo, trinta (30) dias anteriores à data do cadastro (energia elétrica, água e esgoto, telefone, dados).

São também admitidos como documentos de identificação pessoal a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte, a carteira de identidade de estrangeiro e as identidades profissionais emitidas por entidades de classe e/ou autarquias, desde que reconhecidas como hábeis à identificação, na forma da legislação brasileira.

12 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS POR PROCURADOR

Sem prejuízo das informações solicitadas nos formulários de cadastro e de seu correto preenchimento, as pessoas físicas interessadas em criar conta de acesso e participar das alienações judiciais em formato eletrônico, que pleitearem a sua inscrição/cadastro por meio de procurador/mandatário, deverão enviar ao leiloeiro, em meio digital, em formato PDF, os seguintes documentos: (a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF/MF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional; (b) documento de identidade civil (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional; (c) comprovante de residência com, no mínimo, trinta (30) dias anteriores à data do cadastro (energia elétrica, água e esgoto, telefone, dados); (d) instrumento de procuração/mandato, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo exibido em anexo; (e) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF/MF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional, do outorgado/mandatário/representante; (f) documento de identidade civil (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional, do outorgado/mandatário/representante; (g) comprovante de residência do outorgado/mandatário/representante com, no mínimo, trinta (30) dias anteriores à data do cadastro (energia elétrica, água e esgoto, telefone, dados).

São também admitidos como documentos de identificação pessoal a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte, a carteira de identidade de estrangeiro e as identidades profissionais emitidas por entidades de classe e/ou autarquias, desde que reconhecidas como hábeis à identificação, na forma da legislação brasileira.

13 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Sem prejuízo das informações solicitadas nos formulários de cadastro e de seu correto preenchimento, as pessoas jurídicas interessadas em criar conta de acesso e participar das alienações judiciais em formato eletrônico, que pleitearem a sua inscrição/cadastro por meio de seus respectivos representantes legais e/ou administradores, deverão enviar ao leiloeiro, em meio digital, em formato PDF, os seguintes documentos: (a) comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal (CNPJ/MF); (b) atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica a que se refere o CNPJ do cadastro; (c) comprovante de endereço da sede e domicílio civil da pessoa jurídica de, no mínimo, trinta (30) dias anteriores à data do cadastro; (d) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF/MF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional do representante legal e/ou administrador; (e) documento de identidade civil (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional do representante legal e/ou administrador; (f) comprovante de residência com, no mínimo, trinta (30) dias anteriores à data do cadastro (energia elétrica, água e esgoto, telefone, dados) do representante legal e/ou administrador (g) documento de comprovação de poderes de representante legal e/ou administrador da pessoa jurídica (contrato social, estatuto acompanhado de ata de eleição, termo de nomeação, etc.).

São também admitidos como documentos de identificação pessoal a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte, a carteira de identidade de estrangeiro e as identidades profissionais emitidas por entidades de classe e/ou autarquias, desde que reconhecidas como hábeis à identificação, na forma da legislação brasileira.

14 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS POR PROCURADOR

Sem prejuízo das informações solicitadas nos formulários de cadastro e de seu correto preenchimento, as pessoas jurídicas interessadas em criar conta de acesso e participar das alienações judiciais em formato eletrônico, que pleitearem a sua inscrição/cadastro por meio de procurador, deverão enviar ao leiloeiro, em meio digital, em formato PDF, os seguintes documentos: (a) comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal (CNPJ/MF); (b) atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica a que se refere o CNPJ do cadastro; (c) comprovante de endereço da sede e domicílio civil da pessoa jurídica de, no mínimo, trinta (30) dias anteriores à data do cadastro; (d) instrumento de procuração/mandato, conforme modelo em anexo, com firma reconhecida em cartório, devendo restar demonstrado (pelos atos constitutivos ou atas) que o outorgante detém poderes suficientes para o ato; (e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF/MF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional, do outorgado/mandatário/preposto/representante; (f) documento de identidade civil (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou carteira de identidade profissional com fé pública reconhecida no território nacional, do outorgado/mandatário/preposto/representante.

ão também admitidos como documentos de identificação pessoal a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte, a carteira de identidade de estrangeiro e as identidades profissionais emitidas por entidades de classe e/ou autarquias, desde que reconhecidas como hábeis à identificação, na forma da legislação brasileira.

15 - ANÁLISE DO CADASTRO

O preenchimento do formulário e o envio dos documentos previstos para ativação e validação do cadastro de usuário e de sua respectiva conta de acesso não é garantia de sua aprovação, esta que dependerá de análise do leiloeiro e/ou de sua equipe de apoio, por meio de pesquisa de idoneidade, documental, consulta aos órgãos públicos ou privados de restrição e proteção ao crédito, sem prejuízo da verificação de outras regras ou impedimentos previstos em lei e/ou nos respectivos atos convocatórios.

O leiloeiro e/ou sua equipe, após o recebimento da documentação e confirmação expressa do aceite das condições prescritas no presente instrumento, manterão contato com o interessado para as orientações necessárias e eventual liberação (criação e validação de conta de acesso) para a oferta de lances em meio virtual.

O usuário que tiver seu cadastro aprovado e conta de acesso criada estará apto a interagir e utilizar as funcionalidades disponíveis para seu perfil no portal do leiloeiro.

16 - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS

Nos casos em que o usuário, após aprovação, criação de conta e liberação para lances, promover alterações de seus dados cadastrais, a participação em futuros leilões ou alienações resta condicionada à atualização dos mesmos dados, o que se dará sob responsabilidade e iniciativa do respectivo usuário junto ao sítio eletrônico do leiloeiro.

17 - NÃO APROVAÇÃO DO CADASTRO

A inidoneidade ou divergência das informações e documentos enviados para fins de cadastro e criação de conta de acesso ao site do leiloeiro, a constatação de eventual inscrição do interessado em órgãos de restrição ou proteção ao crédito, a inconformidade com as exigências legais e/ou do ato convocatório, por critérios de conveniência, oportunidade, proteção e segurança jurídica do leiloeiro e de seus comitentes, poderão ensejar a não aprovação do usuário e, consequentemente, o impedimento em tomar parte nos pregões.

18 - IMPEDIDOS EM PARTICIPAR DAS ALIENAÇÕES E LEILÕES EM GERAL

Todas as pessoas naturais ou jurídicas, capazes e que estiverem na livre administração de seus bens podem participar dos leilões, exceto: (a) as que tiverem seus cadastros negados ou reprovados; (b) as que tiverem inscrições em órgãos de proteção ou restrição ao crédito; (c) os incapazes na forma da legislação civil; (d) os relativamente incapazes que não tiverem a capacidade suprida na forma da legislação civil; (e) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (f) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (g) o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (h) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, na forma das leis federais números 8.666/1993 e alterações e 10.520/2002 e alterações; (i) os leiloeiros, seus familiares, seus prepostos e funcionários, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (j) os advogados de qualquer das partes envolvidas no processo em que se originou alienação; (k) aqueles que não atenderem às condições do respectivo edital de leilão; (l) pessoas físicas ou jurídicas em estado de insolvência, recuperação judicial e falência e que não prestarem caução prévia; (m) os estrangeiros não residentes no Brasil que não prestarem caução prévia, ressalvada a existência e eficácia de acordo bilateral ou multilateral em sentido diverso; (n) as demais pessoais impedidas na forma prevista em legislação e/ou regramentos administrativos esparsos.

19 – CONDIÇÃO DOS BENS E VISTORIA PRÉVIA

Os bens submetidos à alienação, sob qualquer de suas formas e modalidades, serão alienados no estado em que se encontram e tal como descritos nos respectivos editais, de modo que os interessados e eventuais arrematantes declaram aceitar tal condição de forma irretratável, isentando o comitente e o leiloeiro de quaisquer responsabilidades por eventuais vícios, ônus ou defeitos.

Os bens postos em alienação serão disponibilizados para prévia vistoria dos interessados, em datas, horários e locais predeterminados, mediante consulta ao leiloeiro e à sua equipe, de modo que se possa aferir seu estado, obter dados específicos e realizar pesquisas junto aos órgãos competentes (Cartórios de Registros de Imóveis, órgãos administrativos de trânsito e congêneres).

O não exercício dos atos de vistoria e pesquisa prévia é faculdade dos interessados e importa em expressa e irretratável aceitação de todas as condições, obstando quaisquer ações ou medidas em face dos comitentes e/ou mesmo do leiloeiro.

Salvo disposição expressa em sentido contrário, são de inteira responsabilidade do arrematante os ônus de eventuais dívidas, pendências ou quaisquer restrições sobre os bens havidos em hasta, não cabendo qualquer medida ou ação em face do comitente e/ou do leiloeiro.

Eventuais descrições e registros fotográficos dos bens, em edital, catálogo de leilão, panfletos, sítios virtuais ou congêneres não substituem a vistoria in loco para quaisquer finalidades.

 20 - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE SOBRE OS CUSTOS E ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM E PROCEDIMENTOS PARA SUA RETIRADA

A retirada do (s) bem/bens móveis (inclusive veículos) arrematados do (s) local (is) em que o (s) mesmo (s) se encontra (m) depositado (s) é de integral responsabilidade e ônus do arrematante, cabendo a este o custeio de todas as despesas daí decorrentes como, a título meramente exemplificativo, citam-se: carregamento, transporte, desbloqueio, regularização, vistorias, inspeção, quitação de débitos remanescentes de qualquer natureza (inclusive fiscais, tributários e administrativos), emissão de documentos, laudos, certificações, entre outros congêneres.

Para retirada do bem arrematado, quando este se encontrar depositado no estabelecimento do leiloeiro, caberá ao arrematante, munido de comprovante idôneo do pagamento integral do preço, na forma estabelecida neste regulamento e/ou no edital, comparecer ao local indicado pelo leiloeiro em horário previamente agendado.

Para a retirada do bem arrematado, nos casos em que este se encontrar depositado em endereço do comitente ou de terceiro, caberá ao arrematante, após a comprovação integral do pagamento, o agendamento prévio de data e horário diretamente com o efetivo depositário e/ou comitente.

Os bens móveis depositados sob a guarda do leiloeiro, ou sob a guarda de terceiros sob a sua ordem, deverão ser retirados pelo comprador/arrematante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da entrega da nota de leilão, sob pena de incidência de despesas de depósito no valor diário de R$ 100,00 (cem reais) por metro cúbico, considerado, para tal fim, o espaço ocupado pelo bem no armazém.

A não retirada dos bens móveis depositados sob a guarda do leiloeiro no prazo de  dias úteis contados da entrega da nota de leilão, implicará na presunção e penalidade de abandono, hipótese em que o comprador/arrematante, desde já, autoriza expressamente o leiloeiro a alienar o bem adquirido no certame para fazer frente às despesas de guarda e armazenamento.

Constatado o abandono, o comprador/arrematante renuncia expressamente ao direito de: (a) reaver o valor do principal; (b) reaver o valor pago a título de comissão de leiloeiro; (c) reaver eventuais despesas já realizadas para a regularização e transferência de propriedade do bem; (d) reaver eventuais diferenças havidas entre as despesas de depósito e guarda e o valor da venda a que se refere o item “20.4”;

O leiloeiro poderá optar, ao invés de levar a efeito os procedimentos dos itens “20.4” e “20.5”, a cobrar (judicial ou administrativamente) do adquirente as despesas referidas no item “20.3” até a data da efetiva retirada do bem, sendo-lhe facultado, inclusive, a promoção de medida judicial visando ao cumprimento de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização.

21 - ATOS RESERVADOS AOS COMITENTES

Em caráter excepcional, o comitente/vendedor e/ou o leiloeiro se reservam ao direito de, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, havido e/ou verificado durante ou depois da venda, cancelar o leilão e/ou o arremate, ao que devolverão integralmente os valores porventura já pagos.

22 – CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS ARREMATAÇÕES

A arrematação em leilão, qualquer que seja a sua modalidade, tem caráter pessoal em relação ao arrematante, de tal modo que, para a emissão da Nota de Venda e retirada de bens, os adquirentes e/ou seus respectivos procuradores deverão apresentar ao leiloeiro os mesmos documentos submetidos a prévio cadastro, sob pena de não ser emitida a Nota de Venda e obstada a tradição real ou ficta do (s) respectivo (s) bem/bens.

23 - CARÁTER AD CORPUS DAS ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS E DA VERIFICAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS

Nos leilões em que foram apregoados bens imóveis, salvo disposição em contrário no edital, a venda se dará caráter ad corpus (§3º, artigo 500, do Código Civil), de modo que as áreas, medições, dimensões e confrontações descritas no edital e/ou no catálogo do leilão são meramente enunciativas e repetitivas das características consignadas nos registros imobiliários ou transcrições, cabendo ao interessado o ônus de proceder à integral pesquisa e vistoria da situação do bem, em momento anterior à participação no certame.

É ônus do interessado/arrematante a verificação prévia ao certame das exigências e restrições de uso e ocupação do solo impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, bem como tudo quanto o que se refere às regras de preservação ambiental, saneamento, zoneamento e eventuais obrigações decorrentes de convenções e regimentos de condomínio, quando for o caso.

É ônus do interessado/arrematante a verificação prévia de eventual ocupação do imóvel, cabendo ao mesmo, quando for o caso, todos os procedimentos e despesas relativos à desocupação.

É atribuição do interessado/arrematante a prévia verificação e pesquisa acerca de quaisquer ônus, gravames, pendências ou restrições relacionadas ao imóvel, de modo que o comitente e o leiloeiro ficam, desde já, isentos de qualquer responsabilidade no tocante a débitos apurados junto ao INSS, construções irregulares ou não averbadas, pendências ou inconsistências no Registro de Imóveis, dívidas fiscais e tributárias, penalidades aplicadas por quaisquer órgãos da administração pública, constrições judiciais e demais encargos de natureza congênere.

O vendedor e o leiloeiro não se responsabilizam por eventual contaminação do solo e/ou do subsolo.

Não é dado ao arrematante pleitear junto do comitente e/ou do leiloeiro a desistência, indenização, restituição de eventuais diferenças em razão da área e características do imóvel, rescisão de contrato ou mesmo abatimento proporcional do preço devido.

24 - DAS DESPESAS E PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

As providências e despesas relacionadas aos procedimentos de transferência da propriedade imobiliária adquirida através do certame, salvo disposição diversa no edital, correrão integralmente por conta do arrematante, incluindo-se nesse rol, a título meramente exemplificativo, e sem prejuízo de eventuais outras: imposto de transmissão, laudêmio, escrituração, taxas de poder de polícia, alvarás, certidões, emolumentos, registros e averbações de qualquer natureza.

25 – DAS DESPESAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RETIRADA DE VEÍCULOS

Nos casos em que o objeto de arrematação for veículo, todas as despesas e procedimentos de remoção, transporte e transferência de propriedade, bem como a regularização da respectiva documentação, ficarão a cargo do adquirente, que se submeterá às regras do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais correlatas, sem prejuízo das regras emanadas dos órgãos administrativos de trânsito, isentado o leiloeiro de qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária.

O arrematante declara ter plena ciência de que o leiloeiro não é portador dos documentos necessários para a transferência da propriedade veicular, nem de sua circulação, estes que deverão ser obtidos por conta e a expensas do adquirente junto do comitente e/ou dos órgãos administrativos de trânsito.

O arrematante declara ter plena ciência de que ao leiloeiro, uma vez concluída a alienação, cabe tão somente a obrigação de muni-lo da respectiva nota de venda.

Sem prejuízo do estatuído em edital e nas demais disposições deste regramento, fica certo que o leiloeiro e os seus comitentes não são responsáveis por débitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos arrematados, no que tange a eventual documentação com prazo de validade expirado, multas de trânsito, IPVA, transferência, baixa e congêneres, cabendo unicamente ao arrematante a prévia verificação de tais pendências, mesmo que não mencionadas de forma expressa no edital e/ou no catálogo do leilão.

26 - DAS DESPESAS E PROCEDIMENTOS PARA RETIRADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS

Nos casos em que o objeto de arrematação for bem móvel (exceto veículos), todas as despesas e procedimentos de remoção, transporte e transferência de propriedade, ficarão a cargo do adquirente, este que se compromete, desde já, a cumprir todas as normas de saúde e segurança impostas/definidas pelos comitentes, pelo leiloeiro e pelos órgãos da Administração Pública, inclusive, no que se refere ao eventual emprego de EPI’s necessários à atividade, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa.

27 – DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DO LEILOEIRO E DA FORMA E PRAZO DE SEU PAGAMENTO

O percentual da comissão devida ao leiloeiro será pago pelo arrematante à parte do preço da arrematação e independentemente deste, obedecerá à previsão do Decreto Federal nº 21.981/1932 e alterações subsequentes, das normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração, do ato convocatório e será de, no mínimo, 05% (cinco por cento) sobre valor da arrematação, sem prejuízo de, também quando previsto em edital e/ou autorizado pela autoridade judiciária, pagamento de despesas de organização do evento, depósito, conservação e outras congêneres.

Salvo disposição diversa no edital, o valor da comissão do leiloeiro, acrescido das despesas a que se refere o caput, será pago pelo arrematante e no próprio ato da arrematação, juntamente com o valor do principal (preço do bem arrematado conforme lance adjudicado), diretamente ao leiloeiro por meio de depósito ou transferência bancária a conta de sua titularidade.

Salvo disposição diversa e expressa no ato convocatório, não serão aceitos pagamentos: (a) em dinheiro, diretamente no caixa do escritório de negócios do leiloeiro; (b) por meio de depósitos realizados em caixas automáticos (autoatendimento); (c) por meio de cheques de terceiros, ainda que endossados ou avalizados pelo arrematante; (d) por meio de cheques administrativos em favor de terceiros, ainda que endossados ou avalizados pelo arrematante; (e) em moeda estrangeira; (f) por meio de cheque, mesmo emitido pelo arrematante, quando este possuir, na ocasião do pagamento, inscrição junto aos órgãos de restrição e proteção ao crédito, ou cadastro de cheque sem fundos.

Sem prejuízo da aplicação das regras constantes deste regulamento, do edital e da legislação incidente, a assinatura do recibo de arrematação importa no aceite e na concordância expressa e irretratável de todas as condições de venda e arrematação, pelo que ao comprador não é dado, em tempo algum, o direito de reclamar e/ou alegar desconhecimento das normativas ora suscitadas, sob pena de incidência das previsões aplicáveis à mora e inadimplemento.

28 - INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE

Reputa-se inadimplente e em mora, de pleno direito e para todos os fins, independentemente de qualquer espécie de notificação ou comunicação prévia, expressa ou formal, o arrematante que não efetuar o pagamento do valor total do lance, e/ou da comissão do leiloeiro e/ou de eventuais outras despesas fixadas em edital, na forma e nos prazos constantes deste regulamento e/ou do respectivo ato convocatório.

29 - EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE

Sem prejuízo do previsto em edital, e em tudo quanto não conflitante com o mesmo, o arrematante que incorrer em mora experimentará: (a) o desfazimento da arrematação; (b) a obrigação líquida e certa, a título de cláusula penal, de remunerar o leiloeiro no mesmo percentual a que este faria jus acaso a venda fosse consumada e perfeita; (c) a obrigação de indenizar os valores relativos às despesas de organização do evento, depósito, conservação e outras congêneres; (d) protesto em cartório de títulos e documentos; (e) inscrição em cadastros de proteção e restrição ao crédito; (f) conforme o caso, as penalidades previstas no Código de Processo Civil, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações; (g) conforme o caso, detenção, de dois meses a um ano, nos termos do artigo 358, do Código Penal.

29.1 Faculta-se ao leiloeiro, para o exercício do direito que lhe confere o inadimplemento do arrematante, o emprego de vias administrativas, extrajudiciais ou judiciais.

30 – CONFLITOS ENTRE ESTE TERMO E O ATO CONVOCATÓRIO/EDITAL

Na hipótese de conflitos entra regras deste regulamento e do respectivo ato convocatório ou edital, prevalecerá o estabelecido no último.

31 – DO PAGAMENTO DO ICMS

Nas alienações que tenham por objeto a venda de bens de qualquer natureza situados em outros Estados da Federação, caberá ao interessado/arrematante a observação das regras incidentes relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servidos (ICMS) sobre a atividade do leilão/pregão e, acaso incidente o mencionado tributo, deverá recolhê-los aos cofres públicos, às suas próprias expensas, apresentando a respectiva guia paga e autenticada para fins de liberação/entrega do bem arrematado.

32 –NORMAS GERAIS DOS LEILÕES E ALIENAÇÕES NA MODALIDADE ELETRÔNICA

Os leilões e alienações eletrônicos (virtuais/online) serão, tanto quanto possível, realizados em igualdade de condições com os leilões e alienações presenciais, sempre geridos pelo leiloeiro e sua equipe, em portal eletrônico específico, acessado por usurários aprovados e com contas ativas, de acordo com as regras previstas neste instrumento, na legislação aplicável à espécie e no ato convocatório.

32.1 Nas alienações judiciais, o período de duração dos pregões será definido pelo Juiz do processo, atendidas as especificações legais e, também, as do respectivo ato convocatório.

32.2 Nas alienações judiciais havidas exclusivamente em meio eletrônico, sobrevindo lance nos três (03) minutos finais ao fechamento do pregão, o mesmo será prorrogado por outros três (03) minutos adicionais, com vistas a possibilitar a coleta de novos lances e incentivar a concorrência.

32.3 Nas alienações judiciais mistas (presencial e eletrônica) a prorrogação referida no item “32.2”, será de quinze (15) segundos.

32.3 Durante o leilão os lances ofertados (presenciais e/ou eletrônicos) serão divulgados no portal do pregão, em tempo real para ciência de todos os participantes.

32.4 Não serão admitidos ou aceitos lances realizados por outras formas, senão por: (a) oferta diretamente no portal do pregão; ou (b) presencialmente, no local físico do certame.

32.5 O controle e coleta dos lances no portal do leilão é automático e não admite a intervenção humana.

32.6 Coletado o lance vencedor, e encerrada a alienação, serão emitidas guia para pagamento do principal, eventuais despesas previstas em edital e comissão de leiloeiro.

32.7 As guias emitidas na forma do item “32.6” deverão ser pagas pelos arrematantes no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas horas, salvo disposição diversa em sentido contrário no ato convocatório.

32.8 Nas alienações judiciais, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz do processo e pelo leiloeiro.

32.9 Nas alienações judiciais, não sendo efetuados os depósitos na forma e prazo dos itens “32.6” e “32.7”, o leiloeiro comunicará o inadimplemento ao Juiz do processo, os lances imediatamente anteriores para sua apreciação e eventual deferimento.

32.10 Os endereços de IP dos dispositivos utilizados pelos lançadores participantes do pregão poderão ser rastreados a critério do Juiz do processo e/ou do próprio leiloeiro.

32.11 A concretização dos lances ofertados em ambiente virtual se dará no momento em que o provedor do leiloeiro captá-los e não no momento da emissão do comando digital pelo usuário/participante, podendo haver atraso (delay).

32.12 O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais lances ofertados antes do fechamento do pregão e recebidos em seu provedor depois do mesmo fechamento.

32.13 O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais problemas técnicos ou de conexão que, porventura, impossibilitem a oferta e/ou captura de lances no ambiente virtual.

32.14 O Leiloeiro se isenta de quaisquer responsabilidades quanto a lances ofertados nos últimos segundos não computados pelo sistema devido ao tempo de delay, assumindo o arrematante este risco. Portanto, cabe aos interessados ofertar os lances dentro de um período seguro de tempo para que o mesmo seja computado.

32.15 O Usuário responderá aos órgãos e esferas competentes pelo uso do equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do PORTAL. Declaro estar ciente de todas as regras aqui expostas.

Declaro estar ciente de todas as regras aqui expostas.

 

 

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