1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba

Data do Leilão: 23/05/2013 as 14:00

Local

Rua Chanceler Lauro Muller, 35

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
Presencial
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Edital

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CURITIBA - 1ª SECRETARIA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Rua Fernando Amaro, 60 - Curitiba - Paraná

 

EDITAL DE LEILÃO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO MIGUEL BADUY (WILSON ROBERTO BADUY-CPF-027620999-00), REPRESENTANTE LEGAL DO ESPOLIO, COM O PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

 

O Doutor JEDERSON SUZIN, MM Juiz de Direito da Comarca de CURITIBA/PR, na forma da lei, etc.

 

Faz Saber: a todos quanto o presente edital, que será levado à arrematação, em primeiro e segundo leilão, respectivamente, o bem de propriedade da executada, na seguinte forma:

 

Primeiro Leilão: Dia 09/05/2013, às 14:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação.

Segundo Leilão: Dia 23/05/2013, às 14:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço vil.

 

Leiloeiros: Jorge Ferlin Dale Nogari Dos Santos - Matrícula 606/98, Luiz Carlos Dale Nogari Dos Santos - Matrícula 508/86.

 

Local: Rua Chanceler Lauro Muller, 35 - Curitiba - Paraná

 

Processo: Autos nº 0004657-02.1997.8.16.0185 - (22852/97), de EXECUÇÃO FISCAL, promovida por MUNICÍPIO DE CURITIBA contra MIGUEL BADUY., em trâmite perante este Juízo e Cartório da 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS- CURITIBA.

 

Valor da dívida: R$ 382.051,25, em 08/07/2010, fls. 44, a ser devidamente atualizado.

 

Bem: Terreno com 22,50m, de frente para a rua Fontana, nesta cidade, por 90,00m, mais ou menos de fundos, contendo a casa antiga de alvenaria nº 143, e demais benfeitorias, com as caracteristicas constantes do croquis 3.750, registrado no livro próprio da Prefeitura Municipal, confontando de um lado com Carlos Lafemina, de outro com Paulo Heck, e pelos fundos com quem de direito, havido pela transcrição nº 24.726 livro 3-R deste Oficio. As partes assumem inteira responsabilidade pelas declarações das metragens e confrontações do imóvel, nos termos do item 33.1.III do capitulo XV do provimento nº 356/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná., Matrícula: 27665  -  CRI: 2ª CTBA  -  Indicação Fiscal: 320710270004.

 

Avaliação: R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), em 19/04/2013.

 

Depositário: WILSON BADUY - RESPONSAVEL PELO ESPOLIO, RUA COMENDADOR FONTANA, 153, CURITIBA/PR.

 

Ônus: Custas da arrematação e comissão do leiloeiro. Além desta constrição constam as seguintes:

R.03/M-27665 - de acordo com o Auto de Penhora e Depósito extraidos do Processo nº 709/99 - Ação de Cobrança em que é Credor Condomínio Edifício Leblon.

R.04/M-27665 - de acordo com o Auto de Auto de Arresto e Depósito extraídos dos Autos de Execução Fiscal nº 39.881/2000  em que é Exequente Município de Curitiba.

R.06/M-27665 - de acordo com o Auto de Auto de Arresto e Depósito extraídos dos Autos de Execução Fiscal nº 49993/2002  em que é Exequente Município de Curitiba.

R.07/M-27665 - de acordo com o Auto de Auto de Arresto e Depósito extraídos dos Autos de Execução Fiscal nº 68870/2006  em que é Exequente Município de Curitiba.

R.08/M-27665 - de acordo com o Auto de Auto de Arresto e Depósito extraídos dos Autos de Execução Fiscal nº 69395/2007  em que é Exequente Município de Curitiba.

R.09/M-27665 - de acordo com o Auto de Auto de Arresto e Depósito extraídos dos Autos de Execução Fiscal nº 74587/2008  em que é Exequente Município de Curitiba.

R.10/M-27665 - de acordo com o Auto de Auto de Arresto e Depósito extraídos dos Autos de Execução Fiscal nº 80690/2009  em que é Exequente Município de Curitiba.

INTIMAÇÃO: Ficam através deste edital intimadas as partes (C.P.C. Artigo 687 e Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges (art. 669 § 1º do CPC), os procuradores acima nominados, os arrematantes e terceiros interessados. Os bens serão leiloados no estado em que se encontram de uso, conservação e estado documental, sendo em lotes unitários e/ou lotes englobados. Os arrematantes deverão se certificar do estado de conservação dos bens arrematados, não podendo alegar vício oculto, vez que os mesmos estão sendo postos à apreciação, sujeitando-se aos termos do art. 694 do CPC, não cabendo qualquer responsabilidade por qualidade, defeito, vício oculto e conserto. Todos os arrematantes submetem-se aos prazos e decisões judiciais, e poderão ser chamados à lide na qualidade de terceiros interessados.

Responderão os arrematantes por eventuais débitos existentes em relação aos bens levados à hasta pública, IPTU, ITBI, Condomínio, IPVA, ITR, multas existentes, cujos valores deverão ser obtidos pelos interessados junto aos Órgãos competentes.

Ficam cientes os interessados, de que deverão verificar, por contra própria a existência de todos os eventuais ônus reais existentes (Hipoteca, Penhora, Locações, Alienação, etc) junto aos Órgãos competentes.

Através do presente Edital ficam todos cientes, que os arrematantes arcarão com a comissão do Leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Cientes, também, que nas hipóteses de adjudicação, remição ou acordo entre as partes, será devido ao Leiloeiro o valor de 3% (três por cento) sobre o valor de avaliação, ou da remição, se menor, como compensação pelo trabalho e despesas feitas para a promoção do Leilão Judicial. A comissão de leilão sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, pelo Ato Praticado (Decreto Federal n.º 21981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus desta despesa.

A simples oposição de embargos à arrematação por parte do Executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação.

Caso os Exeqüentes, Executados, Credores hipotecários, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão da data de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO.

O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a hasta pública, independente de intimação.

E para que todos os credores, devedores e interessados possam fazem valer seus direitos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, passou-se o presente EDITAL que será publicado e afixado na forma da lei.

Ficam desde logo, intimados os devedores acima nominados das datas designadas, se porventura não encontrados para intimação pessoal, para que, se assim o quiserem, acompanhem referido ato.

<!--[if gte vml 1]> <!--[endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->ADVERTÊNCIA: Não havendo expediente forense no(s) dia(s) supra mencionado(s) fica desde já designado o primeiro dia útil subseqüente.

Curitiba, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2013. Eu ____________________JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS – Leiloeiro Judicial que o fiz digitar e subscrevi.

 

JEDERSON SUZIN

Juiz de Direito